Legislação do Edital
 
Lei Link
[ Leis Federais ]
[ Regimento Interno JUCESC ]
[ Alteração do Regimento Interno ]
[ Lei Nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 ]
[ Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ]
[ Lei Nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ]
[ Lei Nº 12.690, de 19 de julho de 2012 ]
[ Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ]
[ Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ]
[ Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ]
[ Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ]
[ Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ]
[ Primeira Retificação da lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ]
[ Lei Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina ]
[ Decreto Nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 ]
[ Decreto-Lei Nº 486, de 3 de março de 1969 ]
[ Decreto Nº 64.567, de 22 de maio de 1969 ]
[ Instrução Normativa DREI Nº 11, de 5 de dezembro de 2013 ]
[ Instrução Normativa DREI Nº 12, de 5 de dezembro de 2013 ]
[ Instrução Normativa DREI Nº 14, de 5 de dezembro de 2013 ]
[ Instrução Normativa DREI Nº 15, de 5 de dezembro de 2013 ]
[ Instrução Normativa DREI Nº 17, de 5 de dezembro de 2013 ]
[ Instrução Normativa DREI Nº 19, de 5 de dezembro de 2013 ]
[ Instrução Normativa DREI Nº 29, de 7 de outubro de 2014 ]
[ Instrução Normativa DREI No 32, de 25 de outubro de 2015 ]